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Edição 57 - Ano XIV - Janeiro/Abril 2018 - ISSN 1809-2888
Estado laico e liberdade religiosa: breve análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADI 4439
02/05/2018

Resumo: O Supremo Tribunal Federal recentemente julgou um processo que conectou importantes dimensões da sociedade e da experiência humana: a liberdade de expressão religiosa, a educação e as relações entre cidadãos e Estado. O objetivo desse artigo é entender os principais posicionamentos que foram expostos nos votos do relator e da divergência, bem como compreender e realizar uma análise crítica da decisão final do Supremo Tribunal Federal, com base nos princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

1. Considerações iniciais: laicidade do estado e liberdade religiosa

No dia 27 de setembro de 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 4.439, proposta há sete anos pela Procuradoria-Geral da República (“PGR”) com o intuito de barrar o ensino religioso confessional em escolas públicas. Trata-se de julgamento histórico, já que foram debatidas questões atinentes à laicidade do Estado brasileiro e à liberdade religiosa.

Para melhor compreensão do tema e do que foi de fato decidido pelo STF, faz-se necessário tecer alguns comentários sobre o tratamento dado pela Constituição Federal ao fenômeno religioso.

Primeiramente é preciso compreender a posição do Estado brasileiro ante as diversas religiões. Enquanto em alguns modelos de Estado se observa a adoção de religiões oficiais (os chamados Estados Teocráticos, como o Estado da Cidade do Vaticano, Irã, Afeganistão, Arábia Saudita, dentre outros), na experiência brasileira a opção do poder constituinte foi de manter a separação formal entre Estado e Igreja, e adotar a neutralidade estatal em matéria religiosa. Trata-se do princípio da laicidade extraído do art. 19, inciso I da Constituição Federal que assim estabelece:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Desse dispositivo constitucional, decorrem cinco subprincípios que, quando apreendidos em conjunto, são capazes de nortear a dinâmica das relações entre o Estado brasileiro e as confissões/instituições religiosas.[1]

À frente, tem-se o princípio da separação, que determina que as confissões religiosas e igrejas devem permanecer separadas da estrutura político-administrativa do Estado. Trata-se de um princípio de ordem orgânica, que estabelece uma barreira para que estruturas estatais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) contenham em sua composição organismos vinculados a instituições religiosas. Essa separação evita justamente a formação de um Estado teocrático, ou seja, um Estado submisso às normas e dogmas vinculados a alguma religião.

Também emana da norma acima o princípio da não confessionalidade, segundo o qual o Estado brasileiro não deve adotar nem se pronunciar sobre nenhuma religião específica. Nesse sentido, não é dado ao poder público fomentar uma religião específica, seja com relação a seus servidores públicos, seja com relação aos agentes políticos no exercício de seus múnus públicos. Esse postulado inclui tanto a proibição de embaraçar o funcionamento de qualquer religião, bem como de subvencioná-las. Nesse mesmo sentido, é vedado ao Estado aliar-se a alguma crença na prática de atos oficiais ou na orientação de políticas públicas. Cumpre registrar que essa neutralidade é corolário da liberdade de expressão religiosa e condição sine qua non para que os cidadãos se sintam livres para professar qualquer tipo de crença.

Há, ainda, o princípio da cooperação, que decorre do permissivo constitucional da colaboração de interesse público. Denota-se da parte final no artigo acima que, apesar de proibir o estabelecimento de cultos religiosos ou igrejas, a Constituição Federal não ergueu um muro instransponível entre as instituições religiosas e o Estado: há a possibilidade de cooperação por meio da colaboração de interesse público. Exemplos dessa cooperação podem ser observados quando da realização, por igrejas, de campanhas assistenciais e sociais (p. ex. distribuição de cestas básicas, programas de alfabetização). O sistema constitucional permite, portanto, que o Estado coopere com instituições religiosas, principalmente quando há o escopo de fomentar a concretização de direitos e garantias fundamentais.

Diretamente relacionado à cooperação está o princípio da solidariedade, segundo o qual a Constituição Federal estabelece a limitação do poder estatal de tributar o patrimônio, a renda ou os serviços intrinsecamente essenciais ao exercício das confissões religiosas. Esse ponto também revela o espírito constitucional de fomento à liberdade religiosa de forma plural e igualitária, já que estabelece um benefício fiscal facilitador do exercício das mais diversas atividades confessionais.

Por fim, mas não menos importante, há o princípio da tolerância, que acarreta um dever de tolerância tanto por parte do Estado quanto pelos particulares (pessoas físicas ou jurídicas), sendo absolutamente vedada a discriminação e/ou perseguição.

Compreendido o panorama das relações entre Estado brasileiro e religiões/igrejas, faz-se necessário verificar quais são as proteções constitucionais ao exercício da liberdade religiosa em sua perspectiva individual. Nesse sentido, a Constituição Federal é enfática:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

O dispositivo, em verdade, veicula três direitos fundamentais distintos, mas intimamente relacionados: a liberdade de consciência, a liberdade de religião e a liberdade de expressão desses direitos. Todos esses direitos fundamentais pertencem ao grupo cunhado por José Afonso da Silva como sendo relativos à liberdade de pensamento, que “se caracteriza como exteriorização do pensamento no seu sentido mais abrangente”.[2] Diz-se “exteriorização” porque o pensamento só demanda proteção do Direito no momento em que é veiculado pelo seu titular, deixando o plano da esfera íntima e entrando em contato com terceiros. Daí a importância de esmiuçar todos os aspectos da liberdade de pensamento para melhor entender a sua dimensão.

[1] NETO, Jayme Weingartner. Comentário ao art. 19, I. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva\Almedina, 2013. p. 707.

[2] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 32. ed. rev. e atual. São Paulo, Malheiros Editores, 2009. p. 241.

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Data de Recebimento: 20/04/2018
Data de Aprovação: 02/05/2018

Sobre os autores
Marcus Dezem
Marcus Dezem

Graduado em Direito pela PUC-SP. Aluno do Curso de Especializaçaão em Direito Constitucional da PUC-SP (COGEAE). Advogado.

João Paulo Pessoa
João Paulo Pessoa

Graduado em Direito pela PUC-SP. Especialista, Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professor de Direito Constitucional da Pós-Graduação Lato Sensu da PUC/SP (COGEAE). Ex-diretor e Conselheiro do...

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Editorial
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