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Edição 57 - Ano XIV - Janeiro/Abril 2018 - ISSN 1809-2888
O ensino religioso na escola pública brasileira: breve análise pós-julgamento do Supremo Tribunal Federal
15/02/2018

Resumo: O presente artigo visa discutir sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pós-julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.439 proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR). Tem como propósito explicar a legislação vigente sobre o Ensino Religioso, a saber, a Lei 9.475/97, a fim de entender quais os sentidos do Ensino Religioso Confessional e do Ensino Religioso não Confessional. Procura problematizar as implicações que o Ensino Religioso Confessional poderá acarretar no meio escolar, bem como as ações e reações que possivelmente serão tomadas pelos atores/atrizes envolvidos/as diretamente em uma das modalidades do Ensino Religioso ora em vigor. O texto finaliza com uma breve contribuição sobre alguns pontos de diálogo e resistências do Ensino Religioso não Confessional.

Introdução

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4.439, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR). Na ação, a PGR pediu que fosse conferida a interpretação conforme a Constituição Federal ao caput e parágrafos 1º e 2º do artigo 33 da Lei 9.394/1996 e ao artigo 11, parágrafo 1º, do Acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé (promulgado pelo Decreto 7.107/2010), para assentar que o Ensino Religioso nas escolas públicas não tivesse vínculo com uma religião específica, sendo proibida a admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas. Contudo, por seis votos a cinco o STF decidiu pela improcedência da Ação.

No entanto, o Art. 33, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e com sua nova roupagem por meio da Lei 9.475/1997, assim diz:

[...] O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante na formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de Educação Básica, assegurando o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. § 1º – Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do Ensino Religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. § 2º – Os sistemas de ensino ouvirão a entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para definição dos conteúdos do Ensino Religioso [...] (República Federativa do Brasil. Lei nº 9.475 – 22 de julho de 1997).

Com a decisão do STF, em contraposição à Lei 9.475/1997, apresenta-se mais uma vez um celeuma que se coloca no cenário da Educação pública no Brasil; por um lado, o Ensino Religioso não Confessional, que vem sendo desenhado por mais de duas décadas com a participação do Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso (FONAPER) e a Rede Nacional de Licenciaturas do Ensino Religioso (RELER), que privilegia a laicidade estatal, bem como a legislação em vigor, que apregoa a independência do Ensino Religioso a qualquer tradição religiosa; que propõe consolidar a disciplina como área do conhecimento; e que busca a formação cidadã dos/as educandos/as com vistas ao fortalecimento da democracia, respeito à diversidade e promoção dos direitos humanos e, por outro lado, adentrará as escolas uma nova modalidade que é o Ensino Religioso Confessional – com a anuência do Estado em oferecer a disciplina do Ensino Religioso de uma religião específica, num país laico e com uma pluralidade e diversidade religiosa cada vez mais marcante.

1. O Artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira e a nova roupagem da Lei 9.475/97

A LDB nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) trata dos princípios e diretrizes que regem a Educação Brasileira. Desse modo, busca orientar sobre as diversas questões que envolvem a Educação Básica e, dentre elas, o fazer pedagógico, isto é, a orientação curricular de todas as disciplinas.

A disciplina do Ensino Religioso carrega consigo uma complexidade que envolve muitos aspectos. Sendo a única disciplina constitucional, traz resquícios da catequese, uma vez que o Artigo 33 da LDB, reformulado pela Lei 9.475 de 22 de julho de 1997, transfere aos Sistemas de Ensino e às entidades civis constituídas pelas diferentes denominações religiosas a orientação conjunta para o desenvolvimento da disciplina no contexto da escola.

A Lei citada deu nova redação ao Artigo 33. Tal Artigo garante o Ensino Religioso como disciplina obrigatória dos Sistemas de Ensino, porém de matrícula facultativa para os/as alunos/ as, como parte integrante da formação básica do cidadão. Constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental, assegurando o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

Sendo assim, a disciplina tomou o entendimento de ser trabalhada por um viés científico, já que ganhou status de conhecimento por meio da Resolução do CNE/CEB nº 02/1998, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e, posteriormente, pela Resolução do CNE/CEB nº 04 de 2010, que trata das Diretrizes Nacionais da Educação Básica, ampliando seu olhar ao incluir a Educação Infantil e o Ensino Médio.

Em seu art. 14, § 1º, alínea f, mais uma vez apresenta o Ensino Religioso como área do conhecimento da formação básica comum.

Desse modo ao ganhar reconhecimento de área do conhecimento o Ensino Religioso, elevado à condição de disciplina, deve agregar em seu currículo: objetivos; conteúdos; tratamento didático; metodologia; materiais e recursos próprios e avaliação.

O próprio texto da Lei salienta que a mesma deve integrar-se à formação básica do cidadão; dessa feita uma nova dimensão lhe permite ocupar um espaço anteriormente não lhe imputado. Iniciam nesse percurso os direitos de aprendizagem prefigurado no Art. 3º da LDB nº 9.394/1996, quando afirma que entre os princípios do ensino estão: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar cultura; respeito à liberdade e o apreço à tolerância; valorização da experiência extraescolar, entre outros.

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Data de Recebimento: 25/11/2017
Data de Aprovação: 07/12/2017

Sobre o autor
Eliane Maura Littig Milhomem de Freitas
Eliane Maura Littig Milhomem de Freitas

Mestra em Educação pela Universidade São Marcos – SP. Pedagoga da rede Municipal de Cariacica-ES. Doutoranda em Ciência da Religião pela PUC-SP.

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